Robledo Moraes Peres de Almeida

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Publicações

  • Vitaliciedade implícita: uma prerrogativa dos oficiais militares

    17/09/2017 17:30 3

    A vitaliciedade pode ser conceituada como a prerrogativa de alguns cargos públicos de que a sua perda somente pode ocorrer por meio de decisão judicial com trânsito em julgado. Analisa se essa prerrogativa constitucional abrange os Oficiais Militares das Forças Armadas e da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de só perderem o Posto mediante decisão judicial, embora a Constituição Federal de 1988 não utilize a nomenclatura.

  • Militares do ES: regulamento disciplinar inconstitucional

    08/03/2015 09:52 228

    O Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado Espírito Santo (RDME) é inconstitucional, pois foi instituído pelo Decreto nº 254-R, violando o princípio da legalidade, já que somente uma lei formal em sentido estrito pode criar deveres e obrigações.

  • Sistema de remuneração por subsídios do Estado do Espírito Santo

    05/08/2012 17:55 3

    O modelo de remuneração por subsídio dividido em referência implantado pelo Estado do Espírito Santo é inconstitucional, pois viola não apenas os princípios da igualdade e da isonomia, como também a norma que proíbe acréscimos de qualquer espécie.

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